O Cliente, na sua relação comercial com a MPO, aceita as presentes Condições Gerais de Venda, que são de aplicação geral, salvo derrogação expressa e por escrito da MPO. O facto da MPO renunciar unilateralmente à aplicação de alguma das condições seguintes não pode interpretar-se como uma renúncia às mesmas.
Os prazos de execução acordados têm carácter meramente indicativo e contam-se a partir da data da recepção de todos os elementos e conteúdos necessários à produção, duplicação ou fabrico, incluindo, quando aplicável, as necessárias autorizações administrativas ou legais. O atraso no cumprimento do prazo de execução não confere ao Cliente o direito a anular o pedido ou a indemnização por encargos, danos ou prejuízos. Tendo havido começo de execução mas a mesma se torne impossível, desde que por causa imputável ao Cliente, ou caso este desista do pedido, tem a MPO o direito de ser indemnizada pelo trabalho executado e pelas despesas realizadas com a execução.
O Cliente declara que conhece todos os conteúdos entregues e que os mesmos não infringem quaisquer direitos de terceiros, nem são, por qualquer forma, contrários à lei, à moralidade ou à ordem pública.O Cliente declara-se responsável: a) Pela comunicação, através de carta registada, de qualquer mudança ou alteração do seu domicilio ou sede profissional; b) Por quaisquer danos a que directa ou indirectamente dê causa, incluindo quaisquer indemnizações devidas a terceiros originadas pela execução da obra ou de quaisquer trabalhos; c) Pela reparação e indemnização relativamente a todos os prejuízos verificados; d) Por quaisquer erros ou vícios que tenham origem em defeitos técnicos ou erros de concepção do material entregue para produção.
O Cliente assume e exime a responsabilidade da MPO relativamente a qualquer acto, petição ou reclamação a esta dirigida, quanto à propriedade industrial ou intelectual, assim como a ilicitude ou desconformidade de qualquer elemento ou conteúdo entregue para execução. A MPO terá direito de regresso contra o Cliente por quaisquer despesas que tenha que suportar por qualquer acção ou omissão, directa ou indirecta, deste último. O Cliente não pode, sem autorização da MPO, fazer alterações ao pedido inicial.É da exclusiva responsabilidade do Cliente o pagamento das despesas ou danos em que a MPO tenha incorrido em consequência da anulação ou modificação de um pedido.
O preço é pago nos termos do que for determinado nas condições particulares e nas facturas emitidas pela MPO. A todos os valores em causa acresce o IVA, à taxa legal em vigor. A mercadoria fabricada mantém-se propriedade da MPO até ao integral pagamento do preço. Em caso de atraso no pagamento de uma factura, a MPO poderá suspender unilateralmente o fabrico de todos os pedidos pendentes e reclamar os que já tenham sido entregues. O preço poderá sofrer variação com fundamento em alteração das condições de fabrico.
Quando a mercadoria não for transportada pelos meios próprios da MPO, o transporte será efectuado por conta e risco do Cliente. Considera-se que o risco é transferido no momento da saída da mercadoria dos armazéns da MPO.
Convencionam-se expressamente os seguintes prazos de reclamação: a) 48 horas – reclamação que tenha por fundamento diferença entre o número de unidades pedidas e entregues; b) 30 dias – reclamação que tenha por objecto falta de conformidade com o pedido ou as especificações efectuadas pelo cliente no seu pedido original. A contagem do prazo inicia-se a partir da data da entrega do material. Terminado o prazo referido no número anterior sem que tenha sido registada qualquer reclamação, considera-se que houve aceitação sem reserva, precludindo qualquer direito de reclamação.
Todos os elementos entregues pelo Cliente necessários à execução são considerados cópias e não originais únicos. Dois meses após o fabrico, a MPO procederá à destruição dos elementos entregues, declinando qualquer tipo de responsabilidade sobre os mesmos.
A MPO poderá exigir para garantia de cumprimento de quaisquer obrigações ou para efectivar o seu direito a ser indemnizada por quaisquer danos provocados pelo Cliente, as seguintes garantias: a) Garantia bancária autónoma; b) Aval; c) Fiança; d) Retenções que tenha em seu poder ou pagamentos devidos.
A mora, a recusa ou impossibilidade de prestar ou indemnizar, qualquer que seja a prestação devida ou o dano, permitem à MPO, a seu exclusivo critério e por conta e risco do Cliente, accionar imediatamente qualquer das garantias.
Havendo outras disposições adicionais vinculativas estipuladas em Anexos, são as mesmas válidas e eficazes, prevalecendo, em caso de contradição, sobre as cláusulas do contrato que contradigam, desde que devidamente datadas e assinadas por ambas as Partes.
Ambas as Partes acordam que quaisquer eventuais litígios emergentes do presente contrato, serão submetidos ao Tribunal da Comarca de Lisboa, com exclusão de qualquer outro.
O Cliente, na sua relação comercial com a MPO, aceita as presentes Condições Gerais de Venda, que são de aplicação geral, salvo derrogação expressa e por escrito da MPO. O facto da MPO renunciar unilateralmente à aplicação de alguma das condições seguintes não pode interpretar-se como uma renúncia às mesmas.